Câmara Municipal promove audiência pública para contratação de OS na saúde

Hoje, dia 31, acontece a primeira das três audiências públicas para discutir a proposta de alteração a Lei Orgânica Municipal que concederia autorização para a contratação de Organização Social (OS) para prover funcionários da área da saúde, em Nova Friburgo, para os Hospitais Raul Sertã e Maternidade Dr. Mário Dutra de Castro. Hoje, segundo a Lei Orgânica Municipal de Nova Friburgo, é vedado ao Município firmar quaisquer contratos de gestão entre o Poder Executivo Municipal e as pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como Organizações Sociais (OS´s) ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com exceção, na área de saúde, das Unidades de Pronto Atendimento (UPA).

Após estas rodadas de discussões, o Projeto de Proposta de Emenda à lei Orgânica nº 02/2022, que já tramita pelas comissões permanentes, segue para o Plenário do Legislativo para discussão e votação. Para ser autorizada a mudança, a proposta deverá ser votada em dois turnos com intervalo de tempo mínimo de 10 dias corridos, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos Vereadores, ou seja, 14 vereadores.

Foram convidados para a reunião que acontecerá no Plenário Jean Bazet, o Conselho Municipal de Saúde, a Secretaria de Saúde do Poder Executivo, os profissionais da Saúde Pública do município, autoridades do judiciário, a sociedade civil além dos parlamentares. Seu início está previsto para as 18hs e será transmitida, em tempo real, pelos canais oficias da Casa Legislativa

Entenda o que é uma OS

As Organizações Sociais são entidades privadas, sem fins lucrativos, que podem celebrar com o Poder Público um instrumento chamado de “contrato de gestão”. Por meio dele, a OS receberá incentivos públicos para continuar realizando suas atividades. Dentre suas possíveis finalidades estão ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, meio ambiente, cultura e saúde. Além disso, sua contratação dispensa licitação e sua fiscalização se dá pela fixação de metas de desempenho na consecução de seus objetivos.